Termos de Uso
Prestadores serviço

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o seu acesso e uso da plataforma do aplicativo BHORA AGÊNCIA DE BARBEIROS DELIVERY LTDA., sociedade de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n.º 41.606.231/0001-20 e IE: 535.856.884.114, doravante denominado “App Bhora”, conforme definido na Seção 1 abaixo e que são disponibilizados pelo “App Bhora”, suas empresas controladoras, subsidiárias, representantes, afiliadas, executivos e diretores. Estes Termos incorporam por referência todos os outros Termos de Uso e Políticas aplicáveis ao seu uso de Intermediação de Serviços de Barbearia. Por exemplo, nossa coleta e uso de informações pessoais relacionadas ao seu acesso e uso do “App Bhora” estão descritas em nossa Política de Privacidade. A sua utilização “App Bhora” também está sujeita à Política de Conteúdo Gerado por Usuários da “App Bhora”.

Ao acessar esse Termo o prestador de serviço manifestamente declara sua ciência e anuência que todos os atos e condutas na execução dos serviços de barbearia intermediados pelo “App Bhora” são de sua inteira responsabilidade, respondendo cível e criminalmente por tais atos perante os clientes e perante o “App Bhora”.

Você reconhece que não há relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –, reconhecendo que Você é o único responsável por aceitar ou não os serviços de barbearia disponibilizados por meio do “App Bhora” e que Você é o único responsável por todo e qualquer equipamento, ferramentas e material necessário ao serviço de barbearia às suas próprias custas. O “App Bhora” disponibiliza serviços de intermediação digital, previsão de demanda, processamento de pagamento e outros relacionados aos serviços de barbearia

1. Escopo do “App Bhora”

1.1 O “App Bhora” é uma plataforma digital criada para (i) facilitar a conexão entre prestadores de serviços de barbearia, com os consumidores e usuários registrados na plataforma da “App Bhora”, (ii) publicar ofertas e informações atreladas aos serviços executados; (iii) fornecer ferramentas para pesquisa e comunicação entre si.

1.2 O “App Bhora” é apenas um canal para conectar serviços e produtos entre prestadores de serviços e fornecedores de produtos com seus usuários e consumidores, não atuando, sob nenhuma circunstância, diretamente na prestação de tais serviços ou no fornecimento de tais produtos. O “App Bhora” não possui, cria, vende, revende, fornece, controla, gerencia, oferece, entrega ou presta serviços fornecidos e fornece produtos de forma direta, não sendo responsável por quaisquer resultados decorrentes de tal relação contratual. O “App Bhora” não está agindo como um agente em qualquer capacidade para qualquer parte usando o “App Bhora”. Todos os acordos contratuais e de pagamento entre usuários do “App Bhora” e são de responsabilidade exclusiva das partes, não da “App Bhora”, e essas partes precisam se certificar de que estão em conformidade com todas as leis aplicáveis. O “App Bhora” não atua como garantidor de qualquer usuário do “App Bhora”.

1.3.1. Uso do “App Bhora” por Fornecedores de serviços. A sua utilização do “App Bhora” é voluntária e por sua conta e risco. Você será responsável por todas as informações publicadas no “App Bhora” e compromete-se a:

(i) Não utilizar o “App Bhora” para qualquer fim que seja criminoso, prejudicial, ilegal, ameaçador, ofensivo, difamatório, desrespeitoso, infundado, discriminatório e/ou que não cumpra critérios verdadeiros.

(ii) Não enviar ou transmitir qualquer tipo de informação que induza, incite ou resulte em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou criminais que violem a moral e os bons costumes e que sejam contrárias à ordem pública; que assedie ou invada a privacidade de terceiros, seja vulgar, profana, sexualmente explícita, obscena, racial ou etnicamente ofensiva, ou de qualquer outra forma, inaceitável por causar riscos ou danos à imagem, materiais ou morais ao “App Bhora”.

(iii) Não se registrar com informações falsas ou proprietárias de terceiros.

(iv) Não enviar qualquer informação não pública sobre o “App Bhora” ou qualquer outra empresa ou pessoa sem a devida autorização. Isso inclui o fornecimento de informações (e-mail, endereço, telefone e outros) de natureza claramente pessoal do próprio usuário ou de terceiros.

(v) Não alterar, apagar ou corromper dados e informações de terceiros.

(vi) Não violar a privacidade de outros usuários da Internet ou usuários.

(vii) Não utilizar computadores, redes ou endereços de e-mail falsos.

(viii) Não infringir qualquer direito de patente, marca registrada, segredo comercial, direitos autorais, outros direitos de propriedade de qualquer parte, ou de configurar qualquer tipo de atos ou omissões contrários à lei e/ou crimes considerados, incluindo, mas não limitado a crimes contra a honra (difamação, calúnia), crimes de concorrência desleal e outros crimes tipificados em qualquer lei aplicável ao seu território.

(ix) Não utilizar os dados de contato de prestadores de serviços para qualquer outro fim que não os previstos neste instrumento.

(x) Não utilizar os serviços disponíveis no “App Bhora” para fins diferentes daqueles a que se destinam.

(xi) Não utilizar o “App Bhora” para fins diferentes dos normalmente esperados pelo usuário interessado no “App Bhora”.

(xii) Não direcionar a execução do serviço aceito para outro prestador.

1.4 O “App Bhora” pode conter links para sites ou recursos de terceiros ("Serviços de Terceiros"). Tais Serviços de Terceiros podem estar sujeitos a diferentes termos e condições e práticas de privacidade. O “App Bhora” não é responsável pela disponibilidade ou precisão de tais Serviços de Terceiros, nem pelo conteúdo, produtos ou serviços disponíveis em tais Serviços de Terceiros. Os links para esses Serviços de Terceiros não são um endosso do “App Bhora” a esses Serviços de Terceiros.

1.5 O “App Bhora” não garante a disponibilidade e acessibilidade contínuas e ininterruptas do “App Bhora”. O “App Bhora” pode melhorar, modificar ou restringir a disponibilidade do “App Bhora” ou de determinadas áreas ou características do mesmo, por qualquer motivo, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio.

1.6 Você concorda que é o único responsável pelo cumprimento de quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis à sua utilização do “App Bhora”.

2. Modificação/Terminação

2.1 O “App Bhora” reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, de acordo com esta disposição. Se fizermos alterações a estes Termos, publicaremos os Termos revistos no “App Bhora”, nos aplicativos e atualizaremos a data "Última atualização" na parte superior destes Termos. Se não concordar com os Termos revistos, deve deixar de utilizar o “App Bhora”. O seu acesso ou uso continuado do “App Bhora” constituirá aceitação dos Termos revistos.

2.2 Além disso, o “App Bhora” reserva-se o direito de modificar ou cancelar o seu acesso ao “App Bhora” por qualquer motivo, incluindo, entre outros, a violação destes Termos, a qualquer momento.

3. Lei aplicável

3.1. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente no foro de Piracicaba/SP.

4. Tributos

Você é o único responsável pelos fornecer declarações perante as autoridades fiscais e proceder ao recolhimento dos tributos originados em razão da prestação dos seus serviços aos usuários, manifestando ciência que o “App Bhora” efetuará apenas a retenção de tributos que dele legalmente sejam exigidos.

Também manifesta ciência que você é o responsável pela emissão de nota/recibo fiscal dos serviços que prestar quando solicitado pelo usuário.

5. Do Tratamento e Proteção de Dados

Você declara que leu e concordou com a Política de Privacidade do “App Bhora”, em especial as disposições acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

6. Da Política de Preços e Pagamentos

O “App Bhora” reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços disponibilizados por meio do aplicativo, a qualquer momento, a seu critério exclusivo. Ademais, você reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderá variar devido: (i) cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, local da prestação dos serviços ou, e legislação aplicável e, (ii) alterar substancialmente quando a oferta de serviços por parte for menor do que a demanda por referidos serviços.

O “App Bhora” poderá, a qualquer momento, fornecer a certos(as) usuários(as) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por serviços iguais ou similares a outros e você concorda que essas ofertas e descontos promocionais não terão influência sobre os preços destinados a Você.

Você declara ciência e anuência que o pedido para resgate do valor originado ao serviço prestado diretamente ao usuário somente poderá ser solicitado após 14 (quatorze) dias corridos da execução do serviço, sendo o repasse efetuado em até 02 (dois) dias úteis diretamente na conta corrente/conta poupança informada no “App Bhora” contados da solicitação.

Você declara ciência que sobre o valor do resgate haverá desconto de taxas bancárias inerentes a transferência.

7. Dos procedimentos para a início e conclusão dos serviços

Você declara que possui ciência e conhecimento das diretrizes operacionais expostas delimitadas pelo “App Bhora”, em especial os atos de aceite do serviço, início do deslocamento, chegada ao local e finalização dos serviços, atos que devem ser comandados diretamente no “App Bhora” como forma de assegurar a conclusão da prestação do serviço e sua contabilização pelo “App Bhora”.

8. Da Política de avaliação dos serviços

Você manifesta ciência e anuência que o “App Bhora” manterá perante os usuários pesquisas de satisfação dos serviços realizados. Esse sistema de avaliações ajuda a aumentar a responsabilidade e criar um ambiente respeitoso, seguro e transparente para todos. Os prestadores de serviço poderão ver sua avaliação atual na seção “Comentários” do “App Bhora” Os usuários podem encontrar sua avaliação no menu do “App Bhora”, embaixo do nome do prestador de serviço.

Cada cidade tem uma avaliação média mínima, pois pode haver diferenças culturais na maneira de as pessoas se avaliarem. Prestadores que não atingirem a avaliação média mínima poderão perder o acesso ao “App Bhora”. Para manter uma boa avaliação média é recomendado seguir todas as orientações que a equipe do app irá fornecer.

9. Da penalidade por desvio de clientela

Você manifesta ciência que o desvio de clientes obtidos por meio da utilização do “App Bhora” ou seu atendimento sem o intermédio do “App Bhora” ensejará multa no valor de R$ 432,00, bem como a imediata exclusão do “App Bhora”.